Incentivo à qualificação (IQ - TAES)

O QUE É

Adicional salarial ao servidor técnico-administrativo que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, com base em tabela de percentuais, da relação entre curso e atividades do cargo e do setor de lotação.

COMO FUNCIONA

Preencher o formulário abaixo, colher assinatura com carimbo da chefia imediata e entregar à CGP.

Anexar:

Original e cópia do certificado de conclusão e histórico do curso.

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

(Em construção)

DISPOSITIVO LEGAL

Lei 11091/2005

Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

e

Lei 12772/2012

ANEXO XVII - TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO.